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No que tange aos princípios básicos do direito penal e à...
No que tange aos princípios básicos do direito penal e à
interpretação da lei penal, assinale a opção correta.
A
Embora o princípio da legalidade proíba o juiz de criar figura
típica não prevista na lei, por analogia ou interpretação
extensiva, o julgador pode, para beneficio do réu, combinar
dispositivos de uma mesma lei penal para encontrar pena mais
proporcional ao caso concreto.
B
Do princípio da culpabilidade procede a responsabilidade
penal subjetiva, que inclui, como pressuposto da pena, a
valoração distinta do resultado no delito culposo ou doloso,
proporcional à gravidade do desvalor representado pelo dolo
ou culpa que integra a culpabilidade.
C
O princípio do ne bis idem está expressamente previsto na CF
e preconiza a impossibilidade de uma pessoa ser sancionada
ou processada duas vezes pelo mesmo fato, além de proibir
a pluralidade de sanções de natureza administrativa
sancionatórias.
D
A infração bagatelar própria está ligada ao desvalor do
resultado e(ou) da conduta e é causa de exclusão da tipicidade
material do fato; já a imprópria exige o desvalor ínfimo da
culpabilidade em concurso necessário com requisitos post
factum que levam à desnecessidade da pena no caso concreto.
E
O princípio da ofensividade ou lesividade não se presta à
atividade de controle jurisdicional abstrata da norma
incriminadora ou à função político-criminal da atividade
legiferante.