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No crime funcional contra a ordem tributária consistente em...
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Q868065
Teclas de Atalhos
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No que se refere aos crimes contra a fé pública e contra a
administração pública, aos delitos previstos na Lei de Licitações e
à aplicação de pena, julgue os itens consecutivos.
No crime funcional contra a ordem tributária consistente em
exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou
indiretamente, ainda que fora da função ou mesmo antes de
iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida;
ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou
cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los
parcialmente, extingue-se a punibilidade do agente, desde que
haja pagamento integral do tributo antes da persecução penal
em juízo, nos termos da lei regente dos crimes contra a ordem
tributária.
C
Certo
E
Errado