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No que concerne à aplicação da lei penal no tempo, é...
Julgue os itens subseqüentes, acerca das partes geral e especial do
Código Penal e de seus princípios constitucionais.
No que concerne à aplicação da lei penal no tempo, é correto
afirmar que o costume representado pela reiterada tolerância da
sociedade e até pelo poder público a determinadas situações é
causa excludente da ilicitude da conduta, podendo o direito
consuetudinário revogar, tacitamente, a lei penal.
C
Certo
E
Errado