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A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente...
Em consonância com o entendimento doutrinário e
jurisprudencial dominantes, julgue os itens subseqüentes.
A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente
configura a abolitio criminis, que, de regra, somente não é
aplicável aos fatos anteriores definitivamente decididos por
sentença transitada em julgado.
C
Certo
E
Errado