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Com referência aos crimes contra o patrimônio, assinale a...
Com referência aos crimes contra o patrimônio, assinale a opção
correta.
A
Não incide a majorante do repouso noturno nos delitos de furto
praticados contra estabelecimentos comerciais, uma vez que o
objetivo da norma penal, ao prever essa causa especial de
aumento de pena, é tutelar o repouso familiar-residencial.
B
Consoante iterativa jurisprudência do STJ, a presença de mais
de uma circunstância de aumento da pena no crime de roubo é
causa obrigatória de majoração da punição em percentual
acima do mínimo cominado no CP.
C
A jurisprudência do STJ preconiza que o lapso temporal
superior a trinta dias entre os crimes de roubo praticados pelo
mesmo agente não dá azo à aplicação da continuidade delitiva,
devendo incidir a regra do concurso material.
D
Segundo a jurisprudência do STJ, aplica-se ao delito de
apropriação indébita comum o benefício do perdão judicial
concedido ao agente que, tendo praticado o delito de
apropriação indébita previdenciária, tenha promovido, antes
de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social
previdenciária.
E
Considere que Antônio e Braz sejam co-herdeiros de
quinhentas sacas de café e que todas estejam em poder do
primeiro, que, injustificadamente, se recusa a entregar a Braz
as que lhe cabem na herança. Nesse caso, Antônio poderá ser
responsabilizado pelo delito de furto de coisa comum.