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Sobre causas de justificação, assinale a alternativa...
Ano:
2017
Sobre causas de justificação, assinale a alternativa incorreta:
A
Segundo a teoria limitada da culpabilidade, o erro evitável de policial sobre os limites do estrito
cumprimento do dever legal, que produz lesão corporal grave em cidadão, permite atribuição de
responsabilidade penal ao policial, a título de culpa.
B
O consentimento presumido do titular do bem jurídico lesionado tem natureza de causa supralegal
de justificação da ação típica.
C
O Código Penal brasileiro, em razão da adoção da teoria unitária, prevê o estado de necessidade
justificante, mas não prevê o estado de necessidade exculpante, que assim pode assumir natureza
de causa supralegal de exclusão da culpabilidade, por inexigibilidade de comportamento diverso.
D
O policial A realiza certeiro disparo letal em B, que horas antes praticara latrocínio em agência
bancária, e assim impede que este consiga fugir em direção à fronteira, com todo o dinheiro
subtraído: a ação de homicídio do policial A não pode ser amparada por qualquer justificante.
E
Se A, sem habilitação para dirigir, transporta em veículo o acidentado grave B ao hospital, em alta
velocidade, gerando perigo de dano em via pública, A não pode ser responsabilizado por prática do
crime de dirigir veículo em via pública, sem habilitação (Código de Trânsito Brasileiro, art. 309), por
estar amparado pelo estado de necessidade.