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O ordenamento penal brasileiro adotou a sistemática...
O ordenamento penal brasileiro adotou a sistemática bipartida de
infração penal — crimes e contravenções penais —, cominando
suas respectivas penas, por força do princípio da legalidade. Acerca
das infrações penais e suas respectivas reprimendas, assinale a
opção correta.
A
O crime de homicídio doloso praticado contra mulher é
hediondo e, por conseguinte, o cumprimento da pena privativa
de liberdade iniciar-se-á em regime fechado, em decorrência de
expressa determinação legal.
B
No crime de tráfico de entorpecente, é cabível a substituição da
pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem
como a fixação de regime aberto, quando preenchidos os
requisitos legais.
C
Constitui crime de dano, previsto no CP, pichar edificação
urbana. Nesse caso, a pena privativa de liberdade consiste em
detenção de um a seis meses, que pode ser convertida em
prestação de serviços à comunidade.
D
O STJ autoriza a imposição de penas substitutivas como
condição especial do regime aberto.
E
O condenado por contravenção penal, com pena de prisão
simples não superior a quinze dias, poderá cumpri-la, a
depender de reincidência ou não, em regime fechado,
semiaberto ou aberto, estando, em quaisquer dessas
modalidades, obrigado a trabalhar.