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Considerando o disposto no Código Penal brasileiro quanto à...
Considerando o disposto no Código Penal brasileiro quanto à aplicação
da lei penal, indique a alternativa incorreta:
A
Não há crime sem lei anterior que o defina, tampouco pena sem prévia
cominação legal;
B
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar
crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória;
C
A lei excepcional ou temporária, se decorrido o período de sua duração
ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não retroage ao
fato praticado durante sua vigência;
D
Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão,
ainda que outro seja o momento do resultado;
E
Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou
omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria
produzir-se o resultado.