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Na contagem dos prazos penais,
1
Q88907
Direito Penal
Disposições Preliminares do Código Penal
Teclas de Atalhos
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Ano:
2006
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - Prefeitura de São Paulo - Auditor Fiscal Tributário Municipal - 2006
Na contagem dos prazos penais,
A
inclui-se o dia do começo.
B
considera-se como termo inicial a data da intimação.
C
considera-se como termo inicial a data da juntada do mandado aos autos.
D
considera-se como termo inicial o dia seguinte ao da intimação.
E
descontam-se os feriados.
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