Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A lei penal aplica-se retroativamente quando:
A lei penal aplica-se retroativamente quando:
A
a contravenção penal torna-se crime.
B
o crime torna-se contravenção penal.
C
a pena de detenção torna-se de reclusão.
D
a pena de multa torna-se de detenção.
E
ocorrer a prescrição da pretensão punitiva.