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Com relação às regras processuais relativas aos crimes de...
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Q930693
Teclas de Atalhos
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Com relação às regras processuais relativas aos crimes de lavagem
de dinheiro, assinale a opção correta.
A
O juiz não deve receber a denúncia oferecida pelo crime de
lavagem de dinheiro, caso tenha ocorrido a prescrição por
crime antecedente.
B
Não é cabível medida cautelar diversa da prisão para crimes
de lavagem de dinheiro.
C
O recurso cabível da decisão que determina medida
assecuratória nos crimes de lavagem de dinheiro é o da
apelação.
D
Se um imóvel situado no Brasil for produto do crime de
lavagem de dinheiro praticado por estrangeiro que, por esse
crime, tenha sido penalmente condenado em seu país, mesmo
com a homologação da sentença penal estrangeira, será vedado
o perdimento do imóvel, por se caracterizar um verdadeiro
confisco indireto.
E
É inepta a denúncia por crime de lavagem de dinheiro que,
devido ao suposto envolvimento de diversos agentes, descreve
os fatos de maneira genérica e sistematizada, ainda que haja
clareza que permita compreender a conjuntura tida por
delituosa.