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O artigo l29 e seus parágrafos do Código Penal Brasileiro...
O artigo l29 e seus parágrafos do Código Penal
Brasileiro regulamentam o dispositivo legal acerca da
integridade pessoal do indivíduo. A legislação
estabelece também diferentes níveis de gravidade para
os crimes de lesão corporal. Cabe ao perito consignar
no laudo toda circunstância prevista na lei capaz de
influenciar o enquadramento da lesão sofrida pela
vítima. Considerando a classificação das lesões
corporais pela referida legislação, assinale a alternativa
INCORRETA:
A
Incapacidade permanente para o trabalho é
considerada lesão corporal gravíssima, com pena
prevista de reclusão de dois a oito anos.
B
A lesão corporal é considerada grave se gerar
incapacidade para ocupações habituais por mais de
trinta dias.
C
Há dispositivo específico para a lesão corporal
seguida de morte, quando o agente não quis o
resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo.
D
Se resulta em deformidade permanente a lesão é
considerada de natureza grave, com pena prevista
de reclusão de um a cinco anos.