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Devido aos compromissos internacionais firmados pela...
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Q932134
Teclas de Atalhos
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No que tange ao Poder Judiciário e às funções essenciais à
justiça, julgue os itens que se seguem.
Devido aos compromissos internacionais firmados pela
República Federativa do Brasil para o combate a todas as
formas de tortura, todos os crimes dessa natureza, previstos
na Lei n.º 9.455, de 1997, devem ser considerados de
competência federal.
C
Certo
E
Errado