Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Código Penal tipifica no Art. 359-C o crime de assunção de obrigação no último ano do...
1
Q956353
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O Código Penal tipifica no Art. 359-C o crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura:
“Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou
legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no
exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa”. Sobre o referido crime,
assinale a alternativa INCORRETA.
A
Admite a forma culposa.
B
Trata-se de crime próprio.
C
A ação penal será pública incondicionada.
D
Prevê pena de reclusão de um a quatro anos.