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Conforme o ordenamento penal pátrio e o entendimento dos...
Conforme o ordenamento penal pátrio e o entendimento dos tribunais superiores:
A
Compete à Justiça Estadual do local do upload processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir
material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei no 8.069/1990) quando praticados
por meio da rede mundial de computadores.
B
Para a configuração do crime de corrupção de menores, atual artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, se
faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito material, cujo bem jurídico tutelado
pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na
esfera criminal.
C
Não configura o crime de corrupção de menores na hipótese em que o maior imputável pratica com o menor a infração penal
ou induz a praticá-la, quando o adolescente possui outros antecedentes infracionais, pois, a cada nova prática criminosa
em que o menor participa não ser pode falar de um aumento da degradação de sua personalidade.
D
Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente
tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima,
sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam
a ocorrência do crime.
E
Ocorre erro de tipo no crime de corrupção de menores, não cabendo à defesa apresentar elementos probatórios capazes
de sustentar a alegação de desconhecimento do acusado acerca da menoridade do coautor.