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O Superior Tribunal de Justiça entende que manter a...
A respeito de crimes contra a administração pública, julgue os itens
seguintes.
O Superior Tribunal de Justiça entende que manter a
tipificação do crime de desacato no sistema jurídico brasileiro
não ofende a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
C
Certo
E
Errado