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Situação hipotética: Roberto foi acusado de participar de...
Acerca do processamento nos casos de crimes de responsabilidade
dos servidores públicos, do procedimento da interceptação
telefônica e da colaboração premiada, julgue os itens seguintes.
Situação hipotética: Roberto foi acusado de participar de
organização criminosa que praticava crimes contra a
administração pública. No curso da ação penal, Roberto
resolveu, voluntariamente, contribuir com as investigações por
meio do instituto da colaboração premiada. Posteriormente,
entretanto, ainda no curso da instrução penal, ele desistiu de
participar do programa de colaboração premiada. Assertiva:
Nessa situação, as provas colhidas no acordo de colaboração
não poderão ser utilizadas exclusivamente contra Roberto.
C
Certo
E
Errado