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Assinale a proposição que reflete entendimento sumulado...
Assinale a proposição que reflete entendimento sumulado
pelo Supremo Tribunal Federal.
A
Se a cártula foi pré-datada, ainda que tenha havido
fraude, não se configura o crime de emissão de cheque
sem fundos (súmula 246).
B
É unicamente do Ministério Público, mediante representação,
a legitimidade para a ação penal por crime
contra a honra de servidor público em razão do exercício
de suas funções (súmula 714).
C
A medida de segurança pode ser aplicada em
segunda
instância, ainda que só o réu tenha recorrido
(súmula 525).
D
Não se tipifica crime contra a ordem tributária (Lei
no 8.137/90) antes do lançamento definitivo do tributo
(súmula vinculante 24).
E
Não há crime quando a preparação do flagrante
pela polícia torna impossível a sua consumação
(súmula
145).