Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Preenchidos os requisitos legais para concessão da benesse...
Preenchidos os requisitos legais para concessão da benesse, é possível aplicar ao crime de lesão corporal de natureza leve praticado em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher a
A
transação penal.
B
suspensão condicional da pena.
C
suspensão condicional do processo.
D
absolvição, com base no princípio da insignificância.
E
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.