Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Em relação à aplicação da Lei Penal é correto afirmar que:
1
Q732600
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Em relação à aplicação da Lei Penal é correto afirmar
que:
A
Para aplicação da lei penal no tempo e no espaço, o
Código Penal Brasileiro adotou, respectivamente, as
teorias do resultado e da ubiquidade.
B
De acordo com o art. 10 do Código Penal, na contagem
de prazos penais, não se computará o dia do
começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.
C
Pelo princípio da especialidade, o agente que efetua
diversos disparos de arma de fogo para o alto, vindo
a causar a morte de dois transeuntes, responde pelos
crimes de homicídio consumado, em concurso formal
impróprio, já que a norma especial afasta a aplicação
da norma geral.
D
Com a abolitio criminis procedida pela Lei nº
11.106/2005, para o crime de rapto, cessaram todos
os efeitos penais advindo de eventuais condenações,
permanecendo, conduto, os efeitos civis.