Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com o Código Penal Militar, Decreto-Lei nº...
De acordo com o Código Penal Militar, Decreto-Lei
nº 1.001/69, a pena para o militar que se embriaga
durante o serviço, ou se apresenta embriagado para
assunção deste, é de detenção de 6 (seis) meses a 2
(dois) anos. Em relação à Lei nº 9.099/95, que considera
infrações penais de menor potencial ofensivo as
contravenções penais e os crimes a que a Lei comine em
pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não
com multa, e em relação ao fato em tela, é correto afirmar
que
A
se aplicam dessa forma as disposições da Lei
nº 9.099/95 no âmbito da Justiça Militar.
B
as disposições previstas na Lei nº 9.099/95 não se
aplicam no âmbito da Justiça Militar.
C
as disposições da Lei nº 9.099/95, na Justiça Militar,
serão aplicadas apenas por requerimento do réu ou
de seu advogado.
D
as disposições da Lei nº 9.099/95, na Justiça Militar,
serão aplicadas somente a requerimento do
representante do Ministério Público.