Questão 700162 - Penas em Espécie
Concurso: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - DF (TJDFT/DF) 2014
Cargo: Juiz de Direito Substituto
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)
Nível: Superior
Direito Penal Teoria Geral das Penas Penas em Espécie
A respeito da substituição da pena privativa de liberdade e do
cálculo da pena de multa nos crimes contra o meio ambiente,
assinale a opção correta.
- A. O CP veda a substituição da pena privativa de liberdade igual ou inferior a seis meses por prestação de serviços.
- B. A Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente, ao dispor sobre o cálculo da pena de multa para os crimes nela previstos, determina que se considerem a situação financeira do condenado e o prejuízo causado.
- C. A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos não será cabível caso o condenado seja reincidente na prática de qualquer delito.
- D. A execução da pena de multa deverá ser suspensa se sobrevier doença mental ao condenado.
- E. Quando a pena substituída for superior a um ano, será facultado ao condenado cumprir a prestação de serviços à comunidade em menor tempo, nunca inferior, entretanto, a um terço da pena privativa de liberdade fixada na sentença.