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Q700162
Teclas de Atalhos
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A respeito da substituição da pena privativa de liberdade e do
cálculo da pena de multa nos crimes contra o meio ambiente,
assinale a opção correta.
A
O CP veda a substituição da pena privativa de liberdade igual
ou inferior a seis meses por prestação de serviços.
B
A Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente, ao dispor sobre o
cálculo da pena de multa para os crimes nela previstos,
determina que se considerem a situação financeira do
condenado e o prejuízo causado.
C
A substituição da pena privativa de liberdade por pena
restritiva de direitos não será cabível caso o condenado seja
reincidente na prática de qualquer delito.
D
A execução da pena de multa deverá ser suspensa se sobrevier
doença mental ao condenado.
E
Quando a pena substituída for superior a um ano, será
facultado ao condenado cumprir a prestação de serviços à
comunidade em menor tempo, nunca inferior, entretanto, a um
terço da pena privativa de liberdade fixada na sentença.