Questões de Concurso sobre Violência arbitrária

Funcionário público que exige multa de forma provocativa cometerá:

Sobre os crimes contra a administração pública, previstos no Código Penal, considere as afirmativas a seguir.

I. Abandonar cargo público fora dos casos permitidos em lei.

II. Praticar violência no exercício de função ou a pretexto de exercê-la.

III. Desobedecer a superior hierárquico no exercício da função pública.

IV. Patrocinar, diretamente, interesse coletivo perante a administração pública.

Assinale a alternativa correta.

Com relação aos crimes contra a administração pública, com fulcro no Código Penal Brasileiro, marque “V” para a(s) assertiva(s) verdadeira(s) e “F” para a(s) falsa(s) e, ao final, responda o que se pede.

( ) O funcionário público que praticar violência, no exercício da função ou à pretexto de exercê-la, comete o crime de violência arbitrária.

( ) A conduta de aceitar, em razão de futura função pública ainda não assumida, mesmo em razão desta, promessa de vantagem indevida, é considerada como um fato atípico.

( ) No peculato culposo, se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, reduz de metade a pena imposta.

( ) O funcionário público que revela fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação, comete o crime de advocacia administrativa.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo.

Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la, é tipo penal punido com a seguinte pena:

Pacificou-se, no STJ, o entendimento de que o crime de violência arbitrária, previsto no art. 322 do CP, foi revogado pela Lei n.º 4.898/1965 - abuso de autoridade -, que considera crime desta espécie qualquer atentado à integridade física do indivíduo.