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É indispensável o lançamento definitivo do tributo para a...
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores no que se
refere a ação penal pública e privada, a crimes contra a fé pública
e a crimes contra a ordem tributária, julgue os itens seguintes.
É indispensável o lançamento definitivo do tributo para a
tipificação dos crimes materiais contra a ordem tributária.
C
Certo
E
Errado