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Considere o seguinte caso hipotético: O servidor “X” autoriza a inscrição em restos a p...
Considere o seguinte caso hipotético: O servidor “X” autoriza a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido previamente empenhada. Nos termos do Código Penal, é correto afirmar que o servidor “X”
A
cometeu o crime de ordenação de despesa não autorizada, qualificado pela inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.
B
cometeu o crime de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.
C
não cometeu qualquer crime.
D
cometeu o crime de prevaricação, qualificado pela inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.
E
cometeu o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, qualificado pela inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.