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De acordo com o disposto na Lei n.º 8.137/1990, os crimes...
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Q1044155
Teclas de Atalhos
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De acordo com o disposto na Lei n.º 8.137/1990, os crimes contra
a ordem tributária estarão sujeitos à ação penal pública
A
incondicionada, a qual somente pode ser promovida após o
trânsito em julgado da respectiva execução fiscal.
B
condicionada à apresentação da representação fiscal para fins
penais.
C
condicionada à apresentação de certidão da fazenda pública
que ateste o lançamento definitivo do tributo.
D
incondicionada, a qual pode ser promovida pelo Ministério
Público independentemente de representação fiscal para fins
penais.
E
condicionada ao trânsito em julgado do processo executivo de
cobrança, independentemente da apresentação da
representação fiscal para fins penais.