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Reconhecida a prática de um fato típico, ilícito e culpável, o Estado tem o poder/dever...
Ano:
2019
Reconhecida a prática de um fato típico, ilícito e culpável, o
Estado tem o poder/dever de punir o seu infrator.
Todavia, há situações que fazem desaparecer o poder
punitivo estatal, sendo correto afirmar, de acordo com o
Código Penal, que:
A
os prazos das prescrições da pretensão punitiva e da
pretensão executória serão reduzidos pela metade nos casos
em que o agente era, ao tempo do crime, menor de 21 anos,
ou maior de 60 na data da sentença;
B
a sentença que conceder o perdão judicial, após
reconhecimento da materialidade e autoria, não será
considerada para efeitos de reincidência;
C
a anistia, concedida através de decreto presidencial, afasta os
efeitos penais, primários e secundários, e extrapenais da
condenação;
D
a prescrição, a decadência e a perempção são causas de
extinção da punibilidade do agente nos crimes de ação penal
pública;
E
o curso do prazo prescricional interrompe-se com o
oferecimento da denúncia.