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Em relação à Lei nº 11.343/06, que instituiu o Sistema...
Em relação à Lei nº 11.343/06, que instituiu o Sistema
Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas – Sisnad, a
pessoa que adquirir, guardar, tiver em depósito,
transportar ou trouxer consigo drogas, sem autorização ou
em desacordo com determinação legal, para o seu
consumo pessoal, estará sujeita a receber como penas:
advertência sobre os efeitos da droga, a prestação de
serviço à comunidade e a medida educativa de
comparecimento a programa ou curso educativo. No
tocante a penas de prestação de serviço à comunidade e
à medida educativa de comparecimento a programa ou
curso educativo, é correto afirmar que
A
as penas serão aplicadas pelo prazo máximo de 3
(três) meses.
B
as penas serão aplicadas pelo prazo máximo de 1
(um) mês.
C
as penas serão aplicadas pelo prazo máximo de 5
(cinco) meses, sendo que em caso de reincidência
serão aplicadas até o prazo máximo de 10 (dez)
meses.
D
as penas serão aplicadas pelo prazo máximo de 5
(cinco) meses e, em caso de reincidência, a pena
poderá ser aplicada no prazo máximo de 12 (doze)
meses.