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Assinale a opção correta com base no entendimento dos...
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Q1201278
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção correta com base no entendimento dos tribunais superiores acerca de cominações legais.
A
Aplica-se ao crime continuado a lei penal mais grave caso a sua vigência seja anterior à cessação da continuidade.
B
Aplica-se ao furto qualificado, em razão do concurso de agentes, a majorante do roubo.
C
Fixada a pena-base no mínimo legal em face do reconhecimento das circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é possível infligir-lhe regime prisional mais gravoso considerando-se isoladamente a gravidade genérica do delito.
D
A pena do crime de roubo circunstanciado, na terceira fase de aplicação, será exasperada em razão do número de causas de aumento.
E
Aplica-se a continuidade delitiva aos crimes de estelionato, de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, infrações penais da mesma espécie.