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Em consonância com a Lei 8.137 de 90, que defini crimes...
Em consonância com a Lei 8.137 de 90, que defini crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, com pena de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa, mediante as condutas descritas abaixo, exceto.
A
Omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
B
Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
C
Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
D
Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.