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Segundo a Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as...

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Q1393074
Direito Penal Legislação Especial
Teclas de Atalhos
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Ano: 2016
Banca: Instituto Consulplan
Prova: Instituto Consulplan - TJ MG - Titular de Serviços Notariais e Registrais - Remoção - 2016

Segundo a Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, são penas restritivas de direito, EXCETO:

A

Interdição permanente de direitos.

B

Suspensão parcial de atividades.

C

Suspensão total de atividades.

D

Recolhimento domiciliar.

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