A Lei nº 4.898/65 regula o Direito de Representação e o...

A Lei nº 4.898/65 regula o Direito de Representação e o...

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Q1461360
Desatualizada Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 4.898/65 regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. Acerca dos dispositivos dessa lei, assinale a alternativa correta.


A

O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal. O processo administrativo poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.


B

As testemunhas de acusação e defesa poderão ser apresentada em juízo, desde que devidamente intimadas.


C

A sanção aplicada será anotada na ficha funcional da autoridade civil ou militar.


D

A sanção aplicada será excluída da ficha funcional da autoridade civil ou militar após o decurso do prazo de 5 anos ou a requerimento da autoridade competente.


E

Nas comarcas onde os meios de transporte forem difíceis e não permitirem a observância dos prazos fixados nesta lei, o juiz poderá aumentá-los, sempre motivadamente, até o triplo.