Nos expressos termos do artigo 3º da Lei nº 4.898/65...

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Q1480574
Desatualizada Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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Nos expressos termos do artigo 3º da Lei nº 4.898/65, constitui abuso de autoridade, entre outras hipóteses, qualquer atentado aos direitos e garantias legais


A

de privacidade.


B

dos indivíduos custodiados pelo Estado.


C

individuais de autodeterminação e personalidade.


D

de liberdade de imprensa e expressão do pensamento.


E

assegurados ao exercício profissional.