Sobre as causas extintivas de punibilidade, é correto...

Sobre as causas extintivas de punibilidade, é correto...

1
Q1490956
Teclas de Atalhos
Compartilhar

Sobre as causas extintivas de punibilidade, é correto afirmar que a


A

lei posterior que deixa de considerar como infração um fato que era anteriormente punido (abolitio criminis) exclui os efeitos jurídicos penais e civis decorrentes da aplicação da lei anterior.


B

prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa e nos casos dos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência.


C

perempção pode ser reconhecida na ação privada exclusiva e na ação privada subsidiária da pública e havendo dois ou mais querelantes, sua ocorrência alcança somente aquele que lhe deu causa, prosseguindo quanto aos demais.


D

decadência, perda do direito de ação ou de representação do ofendido em face do decurso de tempo, tem prazo sujeito a interrupção ou a suspensão.


E

anistia pode ocorrer antes ou depois da sentença, opera efeito ex nunc e não abrange os efeitos civis da decisão.