A Lei n. 4.898/65, que prevê os crimes de abuso de...

A Lei n. 4.898/65, que prevê os crimes de abuso de...

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Q1503998
Desatualizada Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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A Lei n. 4.898/65, que prevê os crimes de abuso de autoridade, é aplicável inclusive aos que exercem cargo, emprego ou função pública de natureza civil, ainda que transitoriamente e sem remuneração.


C

Certo


E

Errado