Em relação à ação penal, à classificação dos crimes e às...
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Q1506177
Anulada Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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Em relação à ação penal, à classificação dos crimes e às causas extintivas da punibilidade, assinale a opção correta.


A

A decadência, sanção dirigida exclusivamente à inércia do particular nas ações penais privadas, impede o prosseguimento da demanda e atinge, por consequência, o direito de punir do Estado.


B

Inexiste prescrição retroativa em relação ao crime de abuso de autoridade, porquanto o máximo da pena privativa de liberdade prevista para tais crimes é inferior a um ano e a prescrição da pretensão punitiva é sempre de dois anos.


C

Tratando-se de ação penal pública condicionada, o ofendido ou quem tenha qualidade para representá-lo poderá retratar-se da representação até a fase decisória do processo-crime, constituindo a retratação causa extintiva da punibilidade.


D

Em se tratando de crime formal, exige-se a produção de resultado para a consumação do tipo, sendo imprescindível o resultado naturalístico da conduta para que o delito efetivamente se consume.


E

A promoção da ação penal de iniciativa privada depende de queixa do ofendido, ao passo que a ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública depende de denúncia do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.