Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Acerca da aplicação da pena e do concurso de crimes...
Acerca da aplicação da pena e do concurso de crimes, assinale a opção correta.
A
De acordo com o entendimento do STJ, o juiz, ao fixar o regime aberto ao condenado, poderá estipular, como condição especial, o cumprimento cumulativo de pena restritiva de direitos.
B
Não se aplica a regra do crime continuado àquele que, após a morte do beneficiário, passa a receber, durante cinco meses, em lugar do falecido, aposentadoria por invalidez paga pelo INSS, mediante a utilização do cartão magnético pertencente ao titular.
C
A existência de ações penais em curso configura maus antecedentes.
D
Nos moldes do recente posicionamento exarado pelo STJ, nos casos de crimes praticados com mais de uma causa de aumento de pena, será possível a utilização de uma delas como fundamento para desvalorar quaisquer das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.
E
Em razão da aplicação do concurso formal próprio, será aumentada em um quinto a pena do indivíduo que, com uma só ação, praticar crimes de roubo contra três vítimas diferentes.