Em relação à aplicação das sanções previstas na Lei de...

Em relação à aplicação das sanções previstas na Lei de...

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Q1635801
Desatualizada Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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Em relação à aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que


A

devem ser consideradas as sanções penais previstas na legislação específica.


B

depende da rejeição das contas pelo Tribunal de Contas.


C

a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos podem ser executadas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.


D

independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.


E

não pode ser determinado o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, enquanto não transitada em julgado a decisão.