A lei n.º 4.898/65 regula o Direito de Representação e o...

A lei n.º 4.898/65 regula o Direito de Representação e o...

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Q1711988
Desatualizada Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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A lei n.º 4.898/65 regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal. Dessa forma, constitui também abuso de autoridade


A

ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.


B

submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento autorizado em lei.


C

comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;


D

deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção legal que lhe seja comunicada.


E

cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor.