A lei n.º 4.898/65 regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal. Dessa forma, constitui também abuso de autoridade
A
ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.
B
submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento autorizado em lei.
C
comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;
D
deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção legal que lhe seja comunicada.
E
cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor.
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