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O Título VIII do Código Penal (CP) trata da extinção da...
Ano:
2021
O Título VIII do Código Penal (CP) trata da extinção da punibilidade, real consequência jurídica do fato-crime após se comprovar que o fato é típico, antijurídico e o agente, culpável. A punibilidade é tema de fundamental relevância no âmbito penal e, por sua vez, as causas extintivas da punibilidade estão especialmente previstas no art. 107 do CP. Com base nesse assunto, assinale a alternativa que apresenta uma das causas extintivas da punibilidade, que foi revogada com o advento da Lei no 11.106/2005.
A
Prescrição.
B
Morte do agente.
C
Renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.
D
Perdão judicial, nos casos previstos em lei.
E
Casamento do agente com a vítima, nos crimes contra a dignidade sexual.