A Lei n. 13.869/2019 (Nova Lei de Abuso de Autoridade)...
A Lei n. 13.869/2019 (Nova Lei de Abuso de Autoridade) tipificou várias condutas como crime de abuso de autoridade e tratou sobre a ação penal que deve ser intentada em caso de prática desses crimes. Sobre a ação penal prevista na referida lei, assinale a alternativa correta.

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