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Em relação ao disposto na Lei nº 11.340/2006, popularmente...
Em relação ao disposto na Lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida como “Lei Maria da Penha” e, com base na jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que:
A
é possível a aplicação do Princípio da Insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
B
o Ministério Público intervirá, quando não for parte, apenas nas causas criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.
C
a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
D
a prática dos crimes de calúnia, difamação ou injúria não constitui formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.
E
a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública condicionada à representação da ofendida.