

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sob a luz do art. 7º da lei federal 8137/90, o ato de fraudar preços por meio de elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais constitui:
Crime contra a relação de consumo;
Crime contra a relação de fabricação;
Crime contra a relação de precificação;
Crime contra a ordem de arrecadação.