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Acerca das regras previstas na Lei n° 10.826/03, que dispõe...
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Q2264720
Teclas de Atalhos
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Acerca das regras previstas na Lei n° 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, é correto afirmar que:
A
o sujeito passivo do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido é sempre pessoa determinada.
B
a consumação do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido depende da ocorrência de dano efetivo ao patrimônio ou integridade física individual.
C
o agente que carrega arma inapta a produzir disparo comete o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.
D
somente o militar pode praticar o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.
E
o delito de disparo de arma de fogo não é punido na modalidade culposa.