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Sobre a lei penal, é CORRETO afirmar que:
Sobre a lei penal, é CORRETO afirmar que:
A
São espécies de extra-atividade da lei penal a retroatividade in malam partem e a
ultra- atividade.
B
A lei temporária é exceção ao princípio da irretroatividade da lei penal, sendo ela
ultra-ativa.
C
A abolitio criminis equivale à extinção da punibilidade dos fatos praticados
anteriormente à edição da nova lei e faz cessar todos os efeitos penais e civis da
sentença condenatória transitada em julgado.
D
Em matéria de prescrição, assim como para determinação do tempo do crime, a teoria
adotada pelo Código Penal é a da atividade.