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Q801673
Teclas de Atalhos
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Ano:
2003
Leia atentamente as assertivas seguintes:
I. Todas as normas penais não poderão ser integradas pelos recursos da ciência jurídica em face do princípio da reserva legal.
II. A abolitio criminis apaga todos os efeitos da sentença condenatória transitada em julgado.
III. As sedes diplomáticas são consideradas extensão do território estrangeiro, não se sujeitando à jurisdição brasileira o cônsul que praticar infração penal no seu interior.
IV. Nos denominados crimes à distância, a lei penal brasileira adotou a teoria da ambigüidade.
V. As leis temporárias e excepcionais são ultra-ativas, já que continuam a ser aplicadas aos fatos praticados durante as respectivas vigências, mesmo depois de auto-revogadas.
É correto afirmar que:
A
apenas uma única assertiva é inteiramente verdadeira;
B
apenas duas assertivas são inteiramente verdadeiras;
C
apenas três assertivas são inteiramente verdadeiras;
D
apenas quatro assertivas são inteiramente verdadeiras;
E
todas as assertivas são falsas.