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Devido à previsão legal de outras sanções para a hipótese...
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Q832160
Teclas de Atalhos
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Acerca dos crimes previstos na parte especial do Código Penal, julgue os itens a seguir.
Devido à previsão legal de outras sanções para a hipótese, segundo o entendimento do STJ, não pratica o crime de desobediência o indivíduo que livre e conscientemente, descumprindo medida protetiva de urgência deferida em favor de sua ex-companheira, aproxima-se dela e com ela mantém contato.
C
Certo
E
Errado