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Acerca de crimes contra as finanças públicas, assinale a opção correta.
Acerca de crimes contra as finanças públicas, assinale a opção
correta.
A
Na inclusão dos crimes contra as finanças públicas, o
legislador não repetiu a redação da legislação esparsa revogada
que permitia a aplicação da pena acessória no que diz respeito
à inabilitação para o exercício do cargo. Desse modo, fica o
juiz impossibilitado de determinar a perda do cargo.
B
As figuras descritas no capítulo do CP que diz respeito aos
crimes contra as finanças públicas têm como escopo a proteção
das finanças contra condutas fraudulentas ao erário.
C
O crime existente na prestação de garantia graciosa por agente
público independe, para a sua consumação, da ocorrência
de qualquer prejuízo para a administração, bem como não
há necessidade de chamamento do Estado para suprir
a prestação do devedor original.
D
O tipo penal consistente em ordenar despesa não autorizada
por lei configura crime material, o qual vem a consumar-se
com o efetivo pagamento da despesa ordenada.
E
A ordenação de aumento de despesa total com pessoal
nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou
legislatura não alcança o regime celetista, de modo que tal
controle se volta somente aos servidores estatutários.