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Sobre os crimes e institutos previstos na Lei de Lavagem de Dinheiro, assinale a altern...
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Q911825
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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Sobre os crimes e institutos previstos na Lei de Lavagem
de Dinheiro, assinale a alternativa correta.
A
Para fins de consumação do crime, há necessidade
de que o agente tenha sido condenado por algum
dos chamados crimes antecedentes.
B
A pena será aumentada de 3/5 até a metade, se os
crimes previstos na lei forem cometidos de forma reiterada
ou por intermédio de organização criminosa.
C
O juiz determinará a liberação total ou parcial dos
bens, direitos e valores, ainda que não comprovada a
licitude de sua origem, mantendo-se a constrição dos
bens, direitos e valores necessários e suficientes à
reparação dos danos e ao pagamento de prestações
pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração
penal.
D
Em caso de indiciamento de servidor público, este
será afastado, sem prejuízo de remuneração e demais
direitos previstos em lei, até que o juiz competente
autorize, em decisão fundamentada, o seu
retorno.
E
Não há possibilidade de redução de pena ou fixação
de regime menos gravoso se o autor, coautor ou
partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades,
prestando esclarecimentos que conduzam à
apuração das infrações penais, à identificação dos
autores, coautores e partícipes, ou à localização dos
bens, direitos ou valores objeto do crime.